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DOC. 107.7822.5892.5827

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. ADMISSIBILIDADE.

Embora cuide-se de medida excepcional, admissível o deferimento na hipótese vertente, uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida. Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) que não pode servir de óbice à satisfação da execução e inviabilizar a efetividade da satisfação da tutela jurisdicional. Constrição, entretanto, que deverá se restringir ao percentual de 20% dos recebíveis, a fim de não inviabilizar a continuidade da empresa e não dificultar o cumprimento das suas obrigações. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido

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