TJSP. Apelação. Declaratória c/c restituição de valores pagos. Cobrança de serviço denominado «Soluciona TI» após pedido de cancelamento. Ré que defende que os equipamentos locados não foram devolvidos. Parte autora, por sua vez, que indica número de protocolo de atendimento relativo à restituição dos aparelhos. Ausência de comprovação de suposta inexistência de número de protocolo indicado, limitando-se à juntada de «prints» de tela do seu sistema interno com anotações sobre suposto impedimento de retirada dos bens. Ademais, na eventual hipótese de não devolução dos equipamentos, caberia à concessionária a imposição das penalidades devidas, sendo totalmente inviável a mera manutenção do contrato já rescindido. Sentença mantida. Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito