STJ. Recurso especial. Vinculação da indenização a salário mínimo. Violação do CF/88, art. 7º, IV. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... 3. Ao STJ não compete controlar a aplicação de dispositivos constitucionais. (...) Por fim, o recorrente se insurge contra a vinculação da indenização fixada ao salário mínimo, para fins de correção monetária. Neste tema, entretanto, o recorrente aduz apenas a violação do art. 7º, IV, da CF, sem complementar seu recurso com a menção de qualquer outra norma infra-constitucional que tivese sido igualmente infringida. Nesses termos, não é possível conhecer da impugnação nesta sede, dado que ao STJ não foi atribuída competência para apreciar a violação de normas constitucionais. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»
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