TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão interlocutória que deferiu pedido de antecipação de tutela de urgência com o objetivo de compelir o ente público agravante a providenciar mediador indicado para acompanhamento escolar de estudante diagnosticado com autismo e epilepsia Pretensão de reforma da interlocutória agravada. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Direito fundamental garantido pela CR/88 (arts. 6º, 7º, XXV, 208 e 211, § 3º) e por normas infraconstitucionais (Leis de 8.069/90 e 9.394/96). Prioridade absoluta imposta ao estado quanto a criar condições objetivas de efetivo acesso e atendimento escolar, sob pena de responsabilidade. Possibilidade de intervenção judicial para a concretização do direito constitucional à educação, em face da ausência de prova de incapacidade econômico-financeira do ente público para a efetivação das medidas requeridas. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação do verbete 59, da Súmula do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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