TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO ANUNCIADO NA INTERNET - PLATAFORMA RÉ MERCADOLIVRE - PRODUTOS NÃO ENTREGUES - ENCERRAMENTO DE RECLAMAÇÃO JUNTO À DEMANDADA QUE NÃO A EXIME DO DEVER DE RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA PARTE AUTORA - FRAUDE I -
Pagamento do preço por meio da plataforma digital do MercadoLivre - Produtos não entregues - Falhou a ré em sua estrutura de segurança, ao não ser capaz de coibir a fraude e ao não ser capaz, nem mesmo, de estornar o pagamento realizado, uma vez recebida a notícia do golpe;
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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