TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMINO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. OUTROS FILHOS. NÃO COMPROVAÇÃO- IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por indeferimento do pedido de produção de prova oral, porque a decisão foi fundamentada e a prova oral, no caso, não constitui o meio adequado para comprovar a capacidade financeira do alimentante, que deve ser objeto de prova documental, não tendo o recorrente atendido à ordem para que juntasse cópias das declarações de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de rendimentos.
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