TJSP. COMPRA E VENDA DE CAFÉ - AÇÃO DE COBRANÇA COM MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA BLOQUEIO DE BENS - DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DEFENSIVA E RETIFICA O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 292, VI - PEDIDO INICIAL QUE ENGLOBA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS PRATICADOS EM FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
O valor da causa, na forma do art. 292, II e VI, deve corresponder à somatória da verba inadimplida e objeto de cobrança, à dos negócios que se pretende anular, sob alegação de fraude contra credores, conforme postulação inicial que tem por escopo o atingimento de bens imóveis alienados a terceiros a título fraudulento, alegadamente em prejuízo do autor, em momento prévio à propositura da ação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito