DOC. 108.1509.6708.4378

TJSP. PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Relação de consumo. Relativização do princípio do «pacta sunt servanda". Prevalência da presunção da boa-fé do contratante que tomou conhecimento dos encargos financeiros no momento da contratação. Ausência de vício de consentimento. Abusividade não vislumbrada. Credor que não é obrigado a renegociar o débito em razão da alteração da situação financeira do devedor. Inteligência do CCB, art. 314. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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