TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA ÀS PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA FORMADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR DO TST E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 452/TST. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO TRATA DE PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO MANUAL DE PESSOAL DE 1979, NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS DE 1997 E NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCR DE 2010. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA SER INCONTROVERSA A MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2010, A ATRAIR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II, E CONSIGNA QUE O RECLAMANTE « NÃO DEMONSTROU A ALEGADA VIOLAÇÃO AS REGRAS ESTABELECIDAS NOS NORMATIVOS INTERNOS DA RECLAMADA, E A CONSEQUENTE SUPRESSÃO DE SEU DIREITO A QUAISQUER DAS PROMOÇÕES QUE DEVERIAM SER IMPLEMENTADAS, E QUE SERIAM GERADORAS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE POSTULA». MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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