DOC. 108.3165.0815.6252

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte - Óbito da instituidora do benefício que ocorreu há mais de 5 meses do ajuizamento da demanda - Ausência do perigo especial da demora - Requisito do art. 300, «caput», do CPC - Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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