TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que se trata de pleito de anulação de contrato formalizado digitalmente. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Ausência de autenticação da identidade da assinante e divergências, inclusive na geolocalização. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula corretamente proclamada. Responsabilidade da instituição financeira pelo defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização fixada em R$ 5.000,00 conforme parâmetro nessa 19ª Câmara de Direito Privado. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde o primeiro desconto indevido, porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ]. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, conforme a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, que dispensa o elemento volitivo. Correção monetária e juros legais de mora sobre o valor a ser repetido que devem ser contados desde a data do ato ilícito [cada desconto indevido]. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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