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DOC. 108.3696.3548.4794

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DA GARANTIA AO JUÍZO. HIPOSSUFICÊNCIA COMPROVADA. EXCEPCIONALIDADE Da Lei 6.830/80, art. 16. MITIGAÇÃO PELO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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