DOC. 108.4381.3367.8681

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA DE BEM PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse formulado pelo Estado de Minas Gerais, determinando sua imissão no imóvel descrito nos autos, com a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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