TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE JÁ MOVERA AÇÃO COM BASE NOS MESMOS FATOS, DISTRIBUÍDA À 1ª VARA DE GUAÍRA, A QUAL FORA EXTINTA SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ALMEJADO (AUXÍLIO-ACIDENTE) - SEGUNDA AÇÃO (ESTA), PATROCINADA PELO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, QUE FOI DISTRIBUÍDA LIVREMENTE À 2ª VARA DE GUAÍRA, SEM A INDICAÇÃO NA INICIAL DE NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO JUIZ NATURAL - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 286, INC. II, E 288 DO CPC E DO ART. 5º, INC. LIII, DA CF - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS À 1ª VARA DE GUAÍRA, PARA JUÍZO DE RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS NO FEITO, INCLUSIVE A DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Nulidade da sentença decretada
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