STJ. Recurso especial. Segundo agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o primeiro. Conhecimento do segundo agravo para reconhecer a tempestividade do primeiro. Greve dos Procuradores da Fazenda Nacional. Prazos processuais suspensos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545.
«1. Em exame segundo agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que não conheceu do anterior agravo em face da constatação de sua manifesta intempestividade. Alega-se que os prazos estavam suspensos devido ao Ato 33/2006 da Presidência desta Corte em virtude da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional.
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