DOC. 108.5419.7819.7075

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Réu revel. Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência da Autora pleiteando a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).