DOC. 108.5959.8482.5164

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - INCLUSÃO NOME ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os valores referentes à condenação devem ser mantidos, considerando a consequência e as circunstâncias do caso concreto.

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