DOC. 108.6231.6238.4809

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório em razão da ilicitude probatória. Ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal. Violação de domicílio. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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