DOC. 108.6675.0001.8574

TJSP. Apelação. Servidor público municipal. Segurança noturno. Pretensão de recebimento de horas extraordinárias, as quais não foram concedidas porque, durante o prazo quinquenal, não há registro de nenhuma hora extraordinária. Reavaliação da base de cálculo da sexta-parte, a qual foi realizada em vencimento padrão conforme Lei do Município de Cubatão. Assim como o terço de férias. Novo cálculo do adicional noturno que foi feito com acréscimo de 50% da hora diurna o que está de acordo com a Lei Municipal. Solicitação de danos materiais por não fornecimento de lanche - Não incabimento após a Lei de 2006, que substituiu o lanche por vale-refeição. Perícia desnecessária. Apelação não provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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