DOC. 108.9844.8168.6019

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inexigibilidade do prévio pedido administrativo, visto que a demonstração do interesse de agir que é suficientemente caracterizado diante da resistência (contestação) apresentada pela seguradora em face do pedido indenizatório. Entendimento firmado pela 2ª Turma do E. STF no AgReg no RE 4Acórdão/STF. Extinção afastada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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