TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da CNH e de cartão de crédito da parte devedora. Insurgência. Conforme determinado pelo C. STJ, houve a afetação ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1137) da seguinte tese: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". O STJ determinou, ainda, a adoção dos amplos efeitos do CPC, art. 1.037, II. Pretensão da agravante não pode ser apreciada neste momento até que haja posicionamento definitivo do STJ acerca do tema. Possibilidade de renovação do pedido perante o juízo a quo tão logo finalizado o julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada. Recurso não conhecido
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