TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática dos crimes do art. 129, parágrafo 13, art. 147, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do art. 69, da Lei penal, com a incidência da Lei 11.340/06, fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 05 (cinco) meses de detenção, a ser cumprido no regime aberto. A sentenciante deferiu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, concedendo o direito de recorrer em liberdade.
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