TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. 1.
Recurso de Apelação da Defesa Técnica que, em suas Razões Recursais, inicialmente, requer seja o recurso recebido em seu duplo efeito, uma vez que não foi excepcionado o cumprimento da medida socioeducativa aplicada em virtude da não ocorrência do trânsito em julgado". No mérito, pretende a reforma da Sentença para que seja julgada improcedente a representação, alegando, em síntese, fragilidade do conjunto probatório (index 121).
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