DOC. 109.1280.4657.8250

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTAGEM EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO-IPPSC - OBJETIVA O PARQUET A CASSAÇÃO DA R. DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DA CORTE IDH SERIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO SOBRE SUA DECISÃO, O QUE SÓ OCORREU EM 14/12/2018. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O ORA AGRAVADO ESTEVE NO IPPSC ENTRE O PERÍODO DE 15/06/2012 ATÉ A DATA DA SUA FUGA EM 31/03/2013, TENDO O D. MAGISTRADO A QUO DETERMINADO O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NAQUELA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. POIS, EM QUE QUE PESE TENHA CESSADO A SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO NO IPPSC NO DIA 05/03/2020, TEM-SE QUE TAL FATO NÃO SE REVELA SUFICIENTE A AFASTAR A APLICAÇÃO DA BENESSE EM QUESTÃO, MORMENTE CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS FATORES A SEREM SANADOS NO REFERIDO PRESÍDIO, NÃO SE RESTRINGINDO APENAS À SUPERLOTAÇÃO, MAS TAMBÉM À INSALUBRIDADE, AO ELEVADO NÚMERO DE ÓBITOS, FATOS QUE OCORRIAM ANTES DA NOTIFICAÇÃO FORMAL. CIDH QUE, EM 22/11/2018, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, AO JULGAR AS DENÚNCIAS REALIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA AS CONDIÇÕES DO IPPSC (INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO), REAFIRMOU E IMPÔS NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM PROL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DA MENCIONADA UNIDADE PRISIONAL, DENTRE AS QUAIS, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ EXECUTADA DEVE SER COMPUTADA EM DOBRO, NOS TERMOS DO CONSIDERANDO 121, DA REFERIDA RESOLUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ NESTE SENTIDO: (...) «5. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL QUE A DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO EM DOBRO TENHA SEUS EFEITOS MODULADOS COMO SE O RECORRENTE TIVESSE CUMPRIDO PARTE DA PENA EM CONDIÇÕES ACEITÁVEIS ATÉ A NOTIFICAÇÃO E A PARTIR DE ENTÃO TAL ESTADO DE FATO TIVESSE SE MODIFICADO. EM REALIDADE, O SUBSTRATO FÁTICO QUE DEU ORIGEM AO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DEGRADANTE JÁ PERDURARA ANTERIORMENTE, ATÉ PARA QUE PUDESSE SER OBJETO DE RECONHECIMENTO, DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. (AGRG NO RHC 136.961/RJ, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/06/2021, DJE 21/06/2021).» DESTA FEITA, A DECISÃO IMPUGNADA DEVE SER MANTIDA, O QUE LEVA A DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.