DOC. 109.1525.4626.8717

TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança de tarifa bancária nominada como «Cesta Benefic 1". Negativa da autora de contratação. Prescrição quinquenal. Exegese do CDC, art. 27. Inexistência de elementos que comprovem a regularidade da cobrança na conta bancária da autora. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Descontos sobre verba alimentar. Fato que extrapolou o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do banco réu

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).