TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL DO VALOR QUE A AGRAVANTE ENTENDE COMO INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (ART. 300, CPC).
O presente agravo de instrumento foi interposto contra a parte da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no que tange à manutenção da agravante na posse do veículo financiado, visando impedir que o agravado possa realizar qualquer medida de busca e apreensão do bem. Para aferição das alegações autorais sobre a abusividade e onerosidade do contrato em tela será necessária maior dilação probatória, o que ocorrerá no curso do processo. Não há que se falar na consignação judicial do valor que a agravante reputa como incontroverso, na medida em que somente o depósito integral inibe a mora. Ademais, a Súmula 380/STJ diz que: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Inadimplência de parcela(s) do contrato de financiamento que autoriza a instituição financeira, no exercício regular de direito, a recuperar o bem. Periculum in mora inverso, pois a manutenção do bem na posse da agravante é capaz de causar grave prejuízo ao agravado, ante a possibilidade de depreciação, alienação ou ocultação do veículo. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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