TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO FOI EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NOS MOLDES DOS ARTS. 1º, §2º «A» E 2º DA LEI 11.419/06, CUJA IRREGULARIDADE NÃO FOI SANADA APÓS A PARTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, NA PESSOA DE SEU PATRONO. PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PATRONO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 330, IV E ART. 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APELAÇÃO COM INSISTÊNCIA NA CONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS NA INICIAL E REQUERENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO OU DE DOCUMENTOS REFERENTES À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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