TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a alegação de nulidade das provas, as quais foram obtidas mediante violação domiciliar. Inviabilidade. Ab initio, não se vislumbra, por ora, a alegada entrada ilícita à residência do paciente, pois, segundo as informações constantes nos autos, os policiais militares realizaram abordagem pessoal e veicular e, somente após constatarem que ele portava entorpecentes, é que se dirigiram para a sua residência. Assim, munidos de fundada suspeita, é que os milicianos foram ao endereço declinado pelo paciente, logrando êxito apreender mais entorpecentes e petrechos do tráfico, restando, a priori, devidamente configurado o estado flagrancial. Ademais, a aventada ilegalidade das provas ou contradição nos depoimentos colhidos é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelos milicianos, o que torna intangível qualquer manifestação desta relatoria, sobretudo na estreita via do presente mandamus, sob pena de manifesta supressão de instância. Por fim, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito imputado, evidenciada pela apreensão de entorpecentes (176,29 g de cocaína), além de petrechos do tráfico, tais como balança de precisão, devendo ser sopesada, ainda, a sua constatada reiteração delitiva específica, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas de sua prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Mera reiteração de semelhante pleito já denegado por esta C. Criminal no julgamento do HC . 2238322-08.2022.8.26.0000. Ordem denegada.
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