DOC. 109.3336.6929.5825

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVICÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Durante patrulhamento de rotina e em local de venda de drogas o réu, ao avistar a guarnição, arremessou uma sacola do outro lado do muro e empreendeu fuga. 2. Condenado pela prática do crime previsto na Lei 1143/2006, art. 33. 3. Recurso da defesa pretendendo absolvição e, subsidiariamente, revisão na dosimetria da pena com abrandamento do regime inicial para o aberto.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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