TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. A IMPETRANTE FOI CONVOCADA PARA REALIZAR A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA NO DIA 26/6/2022, NO ENTANTO, TESTOU POSITIVO PARA COVID-19 NO DIA 25/6/2022 O QUE A IMPOSSIBILITOU DE PARTICIPAR DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE ISOLAMENTO SOCIAL OBRIGATÓRIO. O CASO SUB JUDICE NÃO TEM PREVISÃO ESPECÍFICA NO EDITAL DO CERTAME, CUJAS DISPOSIÇÕES SÃO OMISSAS NO TOCANTE AO NÃO COMPARECIMENTO EM VIRTUDE DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS ADVINDO DA PANDEMIA. A MERA PRESENÇA DA CANDIDATA NO DIA INICIALMENTE APRAZADO (26/6/2022) PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, QUANDO AINDA ESTAVA INFECTADA PELO REFERIDO VÍRUS, IMPLICARIA EM VIOLAÇÕES ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO CONFIGURARIA EM CONDUTAS TÍPICAS NA SEARA CRIMINAL. A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA DE COVID-19 E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE INFECTADOS NO CONCURSO AUTORIZAM A REALIZAÇÃO DA PROVA ORA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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