TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.
Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré à devolução de 80% dos valores pagos. Apela a parte autora, pugnando seja afastado o decreto de retenção da comissão de corretagem. Apela a parte ré, argumentando pela possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos, bem como da taxa de fruição.
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