DOC. 109.5748.9906.0886

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Mandado de segurança impetrado por Sirlei de Oliveira Silva, Agente de Segurança Penitenciária II, contra ato do Secretário Estadual da Administração Penitenciária, visando remoção por união de cônjuges de Guariba para Irapuru; alternativamente, para unidades prisionais em Pacaembu e região. A sentença denegou a ordem, e a impetrante recorre, alegando a existência de vagas e a necessidade de proteção à família.

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