DOC. 109.6521.0740.2181

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA UNILATERAL. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, deferiu tutela provisória de urgência para conceder a guarda unilateral da criança M.E.A.C. nascida em 25/09/2020, à genitora, ora agravada, com fundamento em suposta existência de medidas protetivas de urgência.

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