DOC. 109.6845.1880.7081

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: 1. Ação anulatória de registro de empresa e anulação de débito, com pedido de danos morais, proposta por Marcelo Henrique Marques contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outras, visando a declaração de inexistência de relação jurídica com as empresas e o cancelamento dos registros.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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