TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência da executada ao fundamento de que os valores bloqueados são destinados aos pagamentos de suas despesas correntes (funcionários, fornecedores, matéria-prima e contas de consumo), bem como inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. PREVENÇÃO - Competência para julgamento do presente recurso reconhecida. Esta C. Câmara foi a primeira a conhecer e julgar recursos referentes a relação existente nos autos. Entendimento vertido do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. TJSP. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - Essencialidade dos valores não demonstrada. Impenhorabilidade do art. 833, X, CPC que não se estende a pessoas jurídicas. Precedentes do STJ. DESBLOQUEIO DE QUANTIA - CPC, art. 836 que incide apenas quando do apenhamento de bens outros, que não dinheiro. Valor constrito que atende ao interesse do exequente, ainda que minimamente. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido
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