DOC. 109.8718.5052.0434

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA- MUNICÍPIO DE ALFENAS- INSALUBRIDADE- PERÍODO RETROATIVO- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE- VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS- COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível presumir a insalubridade em épocas passadas, de forma a conferir efeitos retroativos a eventual laudo pericial que venha a ser realizado nos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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