TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS. «FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL» (FEEF) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016, POSTERIORMENTE SUCEDIDO PELO «FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO» (FOT), POR FORÇA DA LEI 8.645/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMAS QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE LIMINAR PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO LIMINAR NA ADIN 0083082- 60.2019.8.19.0000 QUANTO A VALIDADE DA LEI 7.428/2016, QUE NÃO RESTOU AFASTADA. A LEI CONDICIONOU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL OU INCENTIVO FISCAL JÁ CONCEDIDO OU QUE VIESSE A SER CONCEDIDO AO DEPÓSITO AO FEEF DO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMPOSTO CALCULADO COM E SEM A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESTAQUE-SE QUE A LEI 7428/2016 ASSEGUROU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO TEMPO NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO NO FEEF A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. ICMS EXISTENTE, COM ESTABELECIMENTO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO A REDUZI-LO EM 10% DURANTE UM PERÍODO, ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES RECOLHIDOS AO FEEF, MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA DA RECEITA. INEXITÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. STF QUE NO JULGAMENTO DA ADI 5635,
em 18/10/23, FIXOU ENTEDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ¿SÃO CONSTITUCIONAIS AS LEIS 7.428/2016 E 8.645/2019, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUÍRAM O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF E, POSTERIORMENTE, O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, FUNDOS ATÍPICOS CUJAS RECEITAS NÃO ESTÃO VINCULADAS A UM PROGRAMA GOVERNAMENTAL ESPECÍFICO E DETALHADO".NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nª 544 DO STF. PRECEDENTES DESSE E.TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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