DOC. 109.9391.3101.3120

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de inspeção - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Degrau de consumo não evidenciado a contento. Declaração de inexigibilidade do débito, que se impunha. Dano moral não caracterizado. Recurso parcialmente provido.

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