TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Exigências de apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração formal de inexistência de contratação e justificativa para distribuição em comarca diversa. Alegação de formalismo excessivo e afronta ao princípio do acesso à justiça. Litigância predatória. Comunicado CG 2/2017 e Comunicado CG 424/2024. Gratuidade de justiça inicialmente indeferida sob fundamento de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. Documentos apresentados, incluindo extratos bancários, comprovante de aposentadoria por incapacidade no valor de um salário mínimo e declaração de pobreza. Situação de vulnerabilidade constatada. Benefício da gratuidade concedido em grau recursal. Decisão de primeiro grau reformada para garantir o acesso à justiça. Manutenção do indeferimento da inicial e da extinção do processo. Majoração dos honorários advocatícios. Art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito