STJ. «Habeas corpus». Necessidade de incursão ao campo probatório. Inadequação da via. CPP, art. 648.
«2. Em razão da necessidade de profunda incursão ao campo fático-probatório, a via estreita do habeas corpus não se mostra adequada à aferição do nível de alcoolemia e das alegações de falta de caracterização do dolo eventual, de erro na tipificação do delito e de ilegalidade na produção da prova da embriaguez, por falta de observância das especificações técnicas do etilômetro.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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