DOC. 110.0530.4307.6148

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE

(prévio depósito do preço pago e do valor das benfeitorias introduzidas no imóvel) - Pretensão de reforma do julgado a fim de que o incidente de cumprimento de sentença tenha prosseguimento, inclusive para o devido acerto das contas, ainda objeto de discussão - Acolhimento - Sentença de procedência da ação principal que reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda e determinou a restituição das partes ao estado anterior. Situação esta que somente será atingida mediante o concurso de ambos os litigantes (produção das provas que entendam devidas) e participação ativa do juízo de primeiro grau no que toca à decisão das questões ainda pendentes (valoração das benfeitorias). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).