DOC. 110.1226.3531.2406

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por L.D.P.S. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica do autor e da capacidade financeira do genitor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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