Carregando…

DOC. 110.2692.2811.9947

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONVERSÃO DE CONTA- BENEFÍCIO BPC-LOAS EM CONTA CORRENTE, BEM COMO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO, LIS (CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL) E SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. TERMOS DEVIDAMENTE DESCRITOS EM CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença, em que o D. Magistrado julga procedentes os pedidos autorais, com declaração de ilegalidade das cobranças dos seguros e tarifas a que aludem a presente demanda; determinação de encerramento da conta corrente da autora; condenar do réu na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, relativo as tarifas bancárias, LIS, e seguros, bem como descontos indevidos vincendos (os que se venceram e no curso desta lide, até a data que efetivamente cessaram) e condenação do réu ao pagamento de R$ 12.000,00, em favor da autora, a título de dano moral.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito