TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFESNORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTENDO A CONDENAÇÃO. A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA É DEVIDA PELO RÉU. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA NO AR 1937 AGR, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE VOTOS QUE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NÃO HAVENDO, NO CASO, CONFUSÃO EM VIRTUDE DA AUTONOMIA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO. O MESMO RACIOCÍNIO PODE SER APLICADO PARA OS CASOS ENVOLVENDO AÇÕES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS AUTARQUIAS, DE ACORDO COM O art. 181, I, ALÍNEA «B», DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO E O LEI COMPLEMENTAR 169/2016, art. 4º, QUE RECONHECE A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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