TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO AJUIZAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulatória de Vínculo Jurídico e Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o argumento de que, sendo a ação de baixa complexidade, a parte deveria ter optado pelo ajuizamento no Juizado Especial Cível, não cabendo o pedido de assistência judiciária gratuita na Justiça Comum. A parte agravante sustenta que apresentou declaração de hipossuficiência e que a negativa da gratuidade viola o disposto no art. 99, §3º, do CPC. Pleiteia, assim, a reforma da decisão.
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