DOC. 110.4249.4136.5667

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Wallison Luciano de Carvalho contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Alega omissão quanto à análise de preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. A controvérsia envolve a não realização de prova pericial inicialmente deferida, mas dispensada em sentença, no contexto de ação que questiona ato administrativo de reconhecimento de inaptidão física em concurso público da Polícia Militar de Minas Gerais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).