TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. OMISSÃO COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM QUE PESE TENHA SIDO ACORDADO PERCENTUAL PARA TANTO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, PORQUANTO NÃO SE VERIFICA, DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À COISA CONTROVERSA, APTO A ENSEJAR A INVALIDADE DO ACORDO (CODIGO CIVIL, art. 849). CONTUDO, VERIFICA-SE QUE AS PARTES ACORDARAM PERCENTUAL, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MAS RESTARAM SILENTES QUANTO À BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL ACORDADO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. PROVIMENTO AO RECURSO.
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