DOC. 110.4567.2829.4083

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. MASTOPEXIA, LIPOASPIRAÇÃO E LIPOENXERTIA. NATUREZA PREPONDERANTEMENTE ESTÉTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por Operadora de Plano de Saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio, em 48 horas, de cirurgias pleiteadas por beneficiária em continuidade ao tratamento de obesidade mórbida após gastroplastia redutora. Os procedimentos incluem mastopexia, abdominoplastia, lipoaspiração e lipoenxertia glútea, os quais foram negados administrativamente por ausência de previsão contratual e por não constarem no Rol de Procedimentos da ANS. A autora sustenta a natureza reparadora das intervenções, enquanto a agravante alega caráter estético e ausência de obrigatoriedade legal ou contratual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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