DOC. 110.4612.4266.8066

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Pretensão da exequente que busca a incidência do Tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente. Exequente que intimada anteriormente para manifestação, afirma expressamente que não haveria mais saldo remanescente a ser apurado. Impossibilidade de se apresentação petição posterior objetivando pagamento de quantia remanescente alegada em aberto. Preclusão lógica configurada. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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