TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO PELA AUTORA. TESE DE CERCEMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E GRAFOTÉCNICA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (arts. 7º, 25 E 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 94, 343 DO TJRJ, 297, 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Apela a parte ré, alegando cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de prova oral consubstanciado no depoimento pessoal da parte autora bem como a produção de prova grafotécnica de ofício. Discorre acerca da boa-fé objetiva, e diz que, inexistindo a má-fé, não há que se falar em devolução de valores em dobro. Refuta a ocorrência de dano moral, para pugnar pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, seja determinada a restituição de forma simples, bem como reduzido o quantum indenizatório.
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